eIDAS

O regulamento da UE relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança (910/2014), que estabelece regras comuns para assinaturas, selos e carimbos de data e hora eletrónicos em toda a UE. O eIDAS define três níveis de assinatura eletrónica — simples (SES), avançada (AES) e qualificada (QES) — e determina que não pode ser negado efeito jurídico a uma assinatura apenas por esta ser eletrónica. O regulamento foi atualizado pelo eIDAS 2.0, que introduz, entre outras coisas, uma carteira europeia de identidade digital. Para as PME, o eIDAS significa que documentos como contratos de trabalho podem ser validamente assinados digitalmente.